Texto Iniciativa - 0,779 MB Nota de Admissibilidade - 0,186 MB Nota Técnica - 0,132 MB
Legislatura XII Nº entrada Serviço 106 Nº Processo 103 Nº proposta 0016 Titulo Anteproposta de Lei Assunto Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro - Regime Jurídico da Regularização dos "Chãos de Melhoras" Tema Habitação e Urbanismo Data de entrada 12/01/2023 Anúncio em Plenário 17/01/2023 Com pedido de Autor do texto inicial • IL

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	13/01/2023
Limite Parecer	13/02/2023
Comissão	Política Geral

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Comissão

Comissão	Política Geral
Data de envio	13/01/2023
Limite Parecer	13/02/2023

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Plenário

- Video

Data de Plenário	17/01/2023
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	IL; Requerimento apresentação em plenário; - Requerimento.pdf- 0,16 MB
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,651 MB

Comissão	Política Geral
Limite Parecer	13/02/2023
Novo prazo	14/07/2023
Data de entrada do Parecer	25/07/2023
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Conselho Regional dos Açores Ordem dos Advogados; 10/02/2023; 13/03/2023; 13/03/2023 - Parecer.pdf- 0,415 MB
Audições presenciais	Data; Observações
	09/02/2023; Apresentação e deliberação de diligências; Video;
	09/02/2023; Prorrogação de prazo; Video;
	26/04/2023; Audição dos Vice-Coordenadores da ANAFRE; Video;
	26/04/2023; Audição do Presidente da Associação de Municípios da Ilha de São Miguel (AMISM); Video;
	17/05/2023; Audição do Professor Doutor Carlos Riley; Video;
	28/06/2023; Audição do Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas; Video;

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,156 MB - Video

Data de Plenário	12/09/2023 - Diário.pdf- 1,231 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	IL; Substituição integral; - P. Alteracao.pdf- 0,341 MB
Grelha de votação	Documento.pdf - 0,264 MB
Resultado	Aprovado por maioria
Votação	PS: abstenções-24 | PSD: a favor-21 | CDS-PP: a favor-3 | BE: a favor-2 | PPM: a favor-1 | CH: a favor-1 | IL: a favor-1 | PAN: a favor-1 | Independente: a favor-1
Data de envio à Comissão	20/09/2023
Prazo para a Redação Final	25/09/2023
Nº Decreto/Resolução	7/2023
Enviado para	Assembleia da República

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Assembleia da República

Data de envio	27/09/2023
Data de admissão	09/10/2023
Proposta de Lei Nº	107/XV/2
Comissão	Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local