Legislatura
|
XII |
Nº entrada Serviço
|
106 |
Nº Processo
|
103 |
Nº proposta
|
0016 |
Titulo
|
Anteproposta de Lei |
Assunto
|
Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro - Regime Jurídico da Regularização dos "Chãos de Melhoras" |
Tema
|
Habitação e Urbanismo |
Data de entrada
|
12/01/2023 |
Anúncio em Plenário
|
17/01/2023 |
Com pedido de
|
|
Autor do texto inicial
|
• IL |
|
|