Texto Iniciativa - 0,779 MB
Nota de Admissibilidade - 0,186 MB
Nota Técnica - 0,132 MB
Legislatura
 XII
Nº entrada Serviço
 106
Nº Processo
 103
Nº proposta
 0016
Titulo
 Anteproposta de Lei
Assunto
 Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro - Regime Jurídico da Regularização dos "Chãos de Melhoras"
Tema
 Habitação e Urbanismo
Data de entrada
 12/01/2023
Anúncio em Plenário
 17/01/2023
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • IL
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
13/01/2023
Limite Parecer
13/02/2023
Comissão
Política Geral
Comissão
Comissão
Política Geral
Data de envio
13/01/2023
Limite Parecer
13/02/2023
Plenário
 - Video
Data de Plenário
17/01/2023
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
IL; Requerimento apresentação em plenário; - Requerimento.pdf- 0,16 MB
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,651 MB
Comissão
Política Geral
Limite Parecer
13/02/2023
Novo prazo
14/07/2023
Data de entrada do Parecer
25/07/2023
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Conselho Regional dos Açores Ordem dos Advogados; 10/02/2023; 13/03/2023; 13/03/2023 - Parecer.pdf- 0,415 MB
Videos
09/02/2023 - Apresentação e deliberação de diligências
09/02/2023 - Prorrogação de prazo
26/04/2023 - Audição dos Vice-Coordenadores da ANAFRE
26/04/2023 - Audição do Presidente da Associação de Municípios da Ilha de São Miguel (AMISM)
17/05/2023 - Audição do Professor Doutor Carlos Riley
28/06/2023 - Audição do Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,156 MB - Video
Data de Plenário
12/09/2023 - Diário.pdf- 1,231 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
IL; Substituição integral; - P. Alteracao.pdf- 0,341 MB
Grelha de votação
Documento.pdf - 0,264 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Votação
PS: abstenções-24 | PSD: a favor-21 | CDS-PP: a favor-3 | BE: a favor-2 | PPM: a favor-1 | CH: a favor-1 | IL: a favor-1 | PAN: a favor-1 | Independente: a favor-1
Data de envio à Comissão
20/09/2023
Prazo para a Redação Final
25/09/2023
Nº Decreto/Resolução
7/2023
Enviado para
Assembleia da República
Assembleia da República
Data de envio
27/09/2023
Data de admissão
09/10/2023
Proposta de Lei Nº
107/XV/2
Comissão
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local