Texto Iniciativa - 3,384 MB Nota de Admissibilidade - 0,23 MB Nota Técnica - 0,079 MB
Legislatura XII Nº entrada Serviço 135 Nº Processo 109 Nº proposta 0145 Titulo Projeto de Resolução Assunto Recomenda ao Governo Regional a utilização do Regime Jurídico de Preços Tema Comércio Data de entrada 17/01/2023 Anúncio em Plenário 20/01/2023 Com pedido de Urgência - Aprovado por unanimidade - Video Autor do texto inicial • CH

Presidência da Assembleia

Data de Despacho

17/01/2023

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Plenário

Data de Plenário	19/01/2023
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	CH; Substituição integral; - P. Alteracao.pdf- 0,481 MB
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Observações	Baixou à Comissão para emissão de parecer

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Presidência da Assembleia

Data de Despacho	23/01/2023
Limite Parecer	02/02/2023
Comissão	Economia

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Comissão

- Parecer.pdf - 19,56 MB

Comissão	Economia
Data de envio	23/01/2023
Limite Parecer	02/02/2023
Data de entrada do Parecer	09/02/2023
Audições presenciais	Data; Observações
	26/01/2023; Apresentação e deliberação de diligências; Video;
	03/02/2023; Audição do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administraçao Publica; Video;
	03/02/2023; Audição da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores; Video;
	03/02/2022; Audição da ACRA - Associação de Consumidores da Região Açores; Video;

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Plenário

- Video

Data de Plenário	16/02/2023 - Diário.pdf- 1,229 MB
Resultado	Rejeitado por maioria
Votação	PS: contra-25 | PSD: a favor-21 | CDS-PP: a favor-2 | BE: contra-2 | PPM: a favor-2 | CH: a favor-1 | IL: contra-1 | PAN: contra-1 | Independente: contra-1
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00