Texto Iniciativa - 16,557 MB Nota de Admissibilidade - 0,185 MB Nota Técnica - 0,163 MB
Legislatura XII Nº entrada Serviço 286 Nº Processo 102 Nº proposta 0051 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Construir 2030 - Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado Tema Sistemas de incentivos Data de entrada 31/01/2023 Anúncio em Plenário 14/02/2023 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	03/02/2023
Limite Parecer	06/03/2023
Comissão	Economia

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Comissão

- Parecer.pdf - 6,521 MB

Comissão	Economia
Data de envio	03/02/2023
Limite Parecer	06/03/2023
Novo prazo	10/04/2023
Data de entrada do Parecer	11/04/2023
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	CESA - Conselho Económico e Social da Região Autónoma dos Açores; 27/02/2023; 27/03/2023; 28/03/2023 - Parecer.pdf- 0,873 MB
	AICOPA; 27/02/2023; 27/03/2023; 15/03/2023 - Parecer.pdf- 0,153 MB
	AHRESP; 27/02/2023; 27/03/2023; 14/03/2023 - Parecer.pdf- 0,665 MB
	ALA - Associação de Alojamento Local dos Açores; 27/02/2023; 27/03/2023; 27/03/2023 - Parecer.pdf- 0,449 MB
	Casas Açorianas - Associação de Turismo em Espaço Rural; 27/02/2023; 27/03/2023; 00/00/00
	Associação Agrícola da Ilha das Flores; 27/02/2023; 27/03/2023; 00/00/00
	Associação Agrícola da Ilha do Corvo; 27/02/2023; 27/03/2023; 00/00/00
	Associação Agrícola da Ilha Terceira; 27/02/2023; 27/03/2023; 00/00/00
	Associação Agrícola de Santa Maria; 27/02/2023; 27/03/2023; 00/00/00
	Associação Agrícola de São Miguel; 27/02/2023; 27/03/2023; 00/00/00
	Associação de Agricultores da Ilha de São Jorge; 27/02/2023; 27/03/2023; 00/00/00
	Associação de Agricultores da Ilha do Faial; 27/02/2023; 27/03/2023; 00/00/00
	Associação de Agricultores da Ilha do Pico; 27/02/2023; 27/03/2023; 00/00/00
	Associação de Agricultores da Ilha Graciosa; 27/02/2023; 27/03/2023; 00/00/00
	Associação de Jovens Agricultores da Graciosa; 27/02/2023; 27/03/2023; 00/00/00
	Associação de Jovens Agricultores do Faial; 27/02/2023; 27/03/2023; 00/00/00
	Associação de Jovens Agricultores Jorgenses; 27/02/2023; 27/03/2023; 00/00/00
	Associação de Jovens Agricultores Micaelenses; 27/02/2023; 27/03/2023; 00/00/00
	Associação de Jovens Agricultores Picoenses; 27/02/2023; 27/03/2023; 00/00/00
	Associação de Jovens Agricultores Terceirenses; 27/02/2023; 27/03/2023; 00/00/00
	Ordem dos Contabilistas Certificados ; 02/03/2023; 27/03/2023; 24/03/2023 - Parecer.pdf- 0,086 MB
	Ordem dos Economistas - Delegação Regional; 02/03/2023; 27/03/2023; 00/00/00
	Câmara do Comércio da Ilha de São Jorge; 02/03/2023; 27/03/2023; 00/00/00
	Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo; 02/03/2023; 27/03/2023; 27/03/2023 - Parecer.pdf- 3,388 MB
	Câmara do Comércio e Indústria da Horta; 02/03/2023; 27/03/2023; 00/00/00
	Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada; 02/03/2023; 27/03/2023; 24/03/2023 - Parecer.pdf- 1,182 MB
	CCI de Ponta Delgada - Delegação de Santa Maria; 02/03/2023; 27/03/2023; 00/00/00
	ACIISMA - Associação Comercial e Industrial da Ilha de Santa Maria; 02/03/2023; 27/03/2023; 00/00/00
	ACIP - Associação Comercial e Industrial da Ilha do Pico ; 02/03/2023; 27/03/2023; 00/00/00
	Associação Empresarial dos Açores; 02/03/2023; 27/03/2023; 00/00/00
	NELAG - Núcleo de Empresários da Lagoa; 02/03/2023; 27/03/2023; 00/00/00
	Núcleo Empresarial da Ilha da Graciosa; 02/03/2023; 27/03/2023; 00/00/00
	Núcleo Empresarial da Ilha das Flores e Corvo; 02/03/2023; 27/03/2023; 00/00/00
	Núcleo Empresarial da Ilha de São Jorge; 02/03/2023; 27/03/2023; 00/00/00
Audições presenciais	Data; Observações
	24/02/2023; Deliberação de diligências; Video;
	30/03/2023; Audição do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública; Video;

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 1,468 MB - Video

Data de Plenário	18/04/2023 - Diário.pdf- 1,14 MB 19/04/2023 - Diário.pdf- 1,04 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	PS; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 3,642 MB
	PAN; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 2,105 MB
	BE; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 3,28 MB
	Independente; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,228 MB
	PSD/CDS-PP/PPM; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,555 MB
Grelha de votação	Documento.pdf - 1,228 MB
Resultado	Aprovado por maioria
Votação	PS: abstenções-24 | PSD: a favor-21 | CDS-PP: a favor-2 | BE: contra-2 | PPM: a favor-2 | CH: a favor-1 | IL: a favor-1 | PAN: abstenções-1 | Independente: abstenções-1
Data de envio à Comissão	02/05/2023
Prazo para a Redação Final	08/05/2023
Nº Decreto/Resolução	13/2023
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

- Documento.pdf - 0,067 MB

Data envio	17/05/2023
Despacho	Publicação
Data despacho	31/05/2023

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 1,742 MB

Título Final	Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A
Sumário	Construir 2030 — Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 31/05/2023; 105; I; Não
	Jornal Oficial; 01/06/2023; 65; I; Não