Legislatura
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XII |
Nº entrada Serviço
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630 |
Nº Processo
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105 |
Nº proposta
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0086 |
Titulo
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Projeto de Decreto Leg. |
Assunto
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Estabelece medidas de apoio aos indivíduos diagnosticados com a doença de Machado-Joseph |
Tema
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Apoio a cidadãos com necessidades especiais/Saúde |
Data de entrada
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06/03/2023 |
Anúncio em Plenário
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07/03/2023 |
Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• IL, PSD, CDS-PP, PPM |
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