Texto Iniciativa - 1,227 MB
Nota de Admissibilidade - 0,084 MB
Nota Técnica - 0,105 MB
Legislatura
 XII
Sessão Legislativa
 3ª
Nº entrada Serviço
 670
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0088
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico de Atividades Sujeitas a Licenciamento das Câmaras Municipais na Região Autónoma dos Açores
Tema
 Bem-estar animal/Segurança Pública
Data de entrada
 08/03/2023
Anúncio em Plenário
 10/03/2023
Com pedido de
 Urgência - Aprovado por maioria - Video
Autor do texto inicial
 • CDS-PP/PSD/PPM
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
08/03/2023
Plenário
Data de Plenário
10/03/2023
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
CDS-PP/PSD/PPM; Substituição integral; - P. Alteracao.pdf- 2,172 MB
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
14/03/2023
Limite Parecer
03/04/2023
Comissão
Política Geral
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,858 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
14/03/2023
Limite Parecer
03/04/2023
Data de entrada do Parecer
04/04/2023
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
AMRAA; 28/03/2023; 05/04/2023; 04/04/2023 - Parecer.pdf- 0,778 MB
Audições presenciais
Data; Observações
28/03/2023; Apresentação e deliberação de diligências; Video;
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 21,774 MB - Video
Data de Plenário
19/04/2023 - Diário.pdf- 1,04 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PSD/CDS-PP/PPM; Nova substituição integral; - P. Alteracao.pdf- 1,059 MB
BE; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,989 MB
Grelha de votação
Documento.pdf - 0,267 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Votação
PS: a favor-24 | PSD: a favor-21 | CDS-PP: a favor-2 | BE: contra-2 | PPM: a favor-2 | CH: a favor-1 | IL: a favor-1 | PAN: contra-1 | Independente: a favor-1
Data de envio à Comissão
28/04/2023
Prazo para a Redação Final
02/05/2023
Nº Decreto/Resolução
14/2003
Enviado para
Representante da República
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,067 MB
Data envio
05/05/2023
Despacho
Publicação
Data despacho
31/05/2023
Publicação
 - Documento Publicado.pdf - 3,774 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A
Sumário
Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 11/05/2023; 91; I; Não
Jornal Oficial; 12/05/2023; 54; I; Não