Texto Iniciativa - 1,227 MB
Nota de Admissibilidade - 0,084 MB
Nota Técnica - 0,105 MB
Legislatura
 XII
Nº entrada Serviço
 670
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0088
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico de Atividades Sujeitas a Licenciamento das Câmaras Municipais na Região Autónoma dos Açores
Tema
 Bem-estar animal/Segurança Pública
Data de entrada
 08/03/2023
Anúncio em Plenário
 10/03/2023
Com pedido de
 Urgência - Aprovado por maioria - Video
Autor do texto inicial
 • CDS-PP/PSD/PPM
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
08/03/2023
Plenário
Data de Plenário
10/03/2023
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
CDS-PP/PSD/PPM; Substituição integral; - P. Alteracao.pdf- 2,172 MB
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
14/03/2023
Limite Parecer
03/04/2023
Comissão
Política Geral
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,858 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
14/03/2023
Limite Parecer
03/04/2023
Data de entrada do Parecer
04/04/2023
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
AMRAA; 28/03/2023; 05/04/2023; 04/04/2023 - Parecer.pdf- 0,778 MB
Audições presenciais
Data; Observações
28/03/2023; Apresentação e deliberação de diligências; Video;
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 21,774 MB - Video
Data de Plenário
19/04/2023 - Diário.pdf- 1,04 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
BE; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,989 MB
PSD/CDS-PP/PPM; Nova substituição integral; - P. Alteracao.pdf- 1,059 MB
Grelha de votação
Documento.pdf - 0,267 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Votação
PS: a favor-24 | PSD: a favor-21 | CDS-PP: a favor-2 | BE: contra-2 | PPM: a favor-2 | CH: a favor-1 | IL: a favor-1 | PAN: contra-1 | Independente: a favor-1
Data de envio à Comissão
28/04/2023
Prazo para a Redação Final
02/05/2023
Nº Decreto/Resolução
14/2003
Enviado para
Representante da República
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,067 MB
Data envio
05/05/2023
Despacho
Publicação
Data despacho
31/05/2023
Publicação
 - Documento Publicado.pdf - 3,774 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A
Sumário
Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 11/05/2023; 91; I; Não
Jornal Oficial; 12/05/2023; 54; I; Não