Texto Iniciativa - 0,345 MB Nota de Admissibilidade - 0,246 MB Nota Técnica - 0,138 MB
Legislatura XII Nº entrada Serviço 688 Nº Processo 103 Nº proposta 0021 Titulo Anteproposta de Lei Assunto Assistência à maternidade nas ilhas sem unidade hospitalar, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.ºs 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade Tema Trabalho Data de entrada 08/03/2023 Anúncio em Plenário 18/04/2023 Com pedido de Autor do texto inicial • PSD, CDS-PP e PPM

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	10/03/2023
Limite Parecer	10/04/2023
Comissão	Política Geral

---

Comissão

- Parecer.pdf - 7,311 MB

Comissão	Política Geral
Data de envio	13/03/2023
Limite Parecer	10/04/2023
Novo prazo	10/05/2023
Data de entrada do Parecer	28/04/2023
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	UGT/Açores; 29/03/2023; 27/04/2023; 27/04/2023 - Parecer.pdf- 0,182 MB
	CGTP-IN/Açores; 29/03/2023; 27/04/2023; 27/04/2023 - Parecer.pdf- 0,113 MB
	Câmara do Comércio da Ilha de S. Jorge; 29/03/2023; 27/04/2023; 17/04/2023 - Parecer.pdf- 5,317 MB
	Núcleo Empresarial da Ilha de S. Jorge (CCAH); 29/03/2023; 27/04/2023; 28/04/2023 - Parecer.pdf- 1,102 MB
	Núcleo Empresarial da Ilha Graciosa (CCAH); 29/03/2023; 27/04/2023; 28/04/2023 - Parecer.pdf- 1,102 MB
	Assoc. Comercial e Industrial da Ilha de Sta. Maria; 29/03/2023; 27/04/2023; 00/00/00
	Câmara CIPDL - Delegação de Sta. Maria; 29/03/2023; 27/04/2023; 00/00/00
	Assoc. Comercial e Industrial da Ilha do Pico (ACIP); 29/03/2023; 27/04/2023; 27/04/2023 - Parecer.pdf- 0,145 MB
	Núcleo Empresarial das Flores e do Corvo (CCIH); 29/03/2023; 27/04/2023; 00/00/00
Videos	28/03/2023 - Apresentação e deliberação de diligências

---

Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,652 MB - Video

Data de Plenário	09/05/2023 - Diário.pdf- 1,054 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	PSD/CDS-PP/PPM; Substituição integral; - P. Alteracao.pdf- 0,327 MB
	BE; Propts. de alteração à subst. integral; - P. Alteracao.pdf- 0,718 MB
	PS; Propts. de alteração à subst. integral; - P. Alteracao.pdf- 0,867 MB
	PAN; Propts. de alteração à subst. integral; - P. Alteracao.pdf- 0,976 MB
Grelha de votação	Documento.pdf - 0,291 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	25/05/2023
Prazo para a Redação Final	30/05/2023
Nº Decreto/Resolução	5/2023
Enviado para	Assembleia da República

---

Assembleia da República

Data de envio	06/06/2023
Data de admissão	14/06/2023
Proposta de Lei Nº	93/XV/1
Comissão	Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Observações	Rejeitada na Reunião Plenária n.º 148, de 04-07-2023