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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Nº entrada Serviço
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786 |
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Nº Processo
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105 |
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Nº proposta
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0089 |
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Titulo
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Projeto de Decreto Leg. |
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Assunto
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de março, que estabelece um regime jurídico de preços dos bens e serviços vendidos na Região Autónoma dos Açores |
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Tema
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Comércio/Defesa do consumidor |
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Data de entrada
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21/03/2023 |
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Anúncio em Plenário
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18/04/2023 |
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Com pedido de
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Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video |
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Autor do texto inicial
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• BE - Bloco de Esquerda |
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