Texto Iniciativa - 2,542 MB Nota de Admissibilidade - 0,032 MB Nota Técnica - 0,077 MB
Legislatura XII Nº entrada Serviço 905 Nº Processo 102 Nº proposta 0054 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Organização do trabalho suplementar nos serviços de urgência, unidades básicas de urgência, serviços de atendimento permanente e serviços de atendimento urgente, unidades de cuidados intensivos e unidades de cuidados intermédios e coronários do Serviço Regional de Saúde Tema Serviço Regional de Saúde Data de entrada 31/03/2023 Anúncio em Plenário 18/04/2023 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	04/04/2023
Limite Parecer	04/05/2023
Comissão	Assuntos Sociais

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Comissão

- Parecer.pdf - 1,665 MB

Comissão	Assuntos Sociais
Data de envio	04/04/2023
Limite Parecer	04/05/2023
Data de entrada do Parecer	08/05/2023
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Secção Regional da Ordem dos Médicos; 13/04/2023; 04/05/2023; 18/04/2023 - Parecer.pdf- 0,748 MB
	Sindicato dos Médicos da Zona Sul; 13/04/2023; 04/05/2023; 00/00/00
	Sindicato Independente dos Médicos - Delegação dos Açores; 13/04/2023; 04/05/2023; 04/05/2023 - Parecer.pdf- 0,616 MB
Observações	Iniciativa colocada em apreciação pública no âmbito da participação das Comissões de Trabalhadores e Associações Sindicais, até dia 5 de maio de 2023.
Audições presenciais	Data; Observações
	11/04/2023; Deliberação de diligências; Video;
	27/04/2023; Audição do Governo Regional; Video;

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,207 MB - Video

Data de Plenário	10/05/2023 - Diário.pdf- 1,098 MB
Grelha de votação	Documento.pdf - 0,093 MB
Resultado	Aprovado por maioria
Votação	PS: a favor-25 | PSD: a favor-21 | CDS-PP: a favor-3 | BE: contra-2 | PPM: a favor-2 | CH: a favor-1 | IL: a favor-1 | PAN: a favor-1 | Independente: a favor-1
Data de envio à Comissão	19/05/2023
Prazo para a Redação Final	24/05/2023
Nº Decreto/Resolução	18/2023
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

- Documento.pdf - 0,067 MB

Data envio	31/05/2023
Despacho	Publicação
Data despacho	13/06/2023

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 0,381 MB

Título Final	Decreto Legislativo Regional n.º 21/2023/A
Sumário	Organização do trabalho suplementar nos serviços de urgência, unidades básicas de urgência, serviços de atendimento permanente e serviços de atendimento urgente, unidades de cuidados intensivos e unidades de cuidados intermédios e coronários do Serviço Regional de Saúde
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 15/06/2023; 115; I; Não
	Jornal Oficial; 16/06/2023; 71; I; Não