Texto Iniciativa - 1,832 MB Nota de Admissibilidade - 0,03 MB
Legislatura XII Nº entrada Serviço 1056 Nº Processo 109 Nº proposta 0158 Titulo Projeto de Resolução Assunto Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Tema Assuntos Estatutários e Regimentais Data de entrada 19/04/2023 Anúncio em Plenário 21/04/2023 Com pedido de Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video Autor do texto inicial • PS, PSD, CDS-PP, BE, PPM, CH, IL, PAN

Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,079 MB - Video

Data de Plenário	21/04/2023 - Diário.pdf- 0,963 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	27/04/2023
Prazo para a Redação Final	02/05/2023
Nº Decreto/Resolução	18/2023
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

Data envio	08/05/2023
Despacho	Publicação

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 0,189 MB

Título Final	Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2023/A
Sumário	Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 22/05/2023; 98; I; Não
	Jornal Oficial; 23/05/2023; 59; I; Não