Texto Iniciativa - 6,411 MB
Nota de Admissibilidade - 0,216 MB
Nota Técnica - 0,162 MB
Legislatura
 XII
Nº entrada Serviço
 1189
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0057
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Décima nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de janeiro, 6/2019/A, de 12 de fevereiro, 8/2019/A, de 9 de maio, 1/2020/A, de 8 de janeiro, 12/2020/A, de 3 de junho, 15-A/2021, de 31 de maio, 9/2022/A, de 23 de maio, e 1/2023/A, de 5 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
Tema
 Orçamento
Data de entrada
 03/05/2023
Anúncio em Plenário
 09/05/2023
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
05/05/2023
Limite Parecer
19/06/2023
Comissão
Economia
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,201 MB
Comissão
Economia
Data de envio
05/05/2023
Limite Parecer
19/06/2023
Novo prazo
03/07/2023
Data de entrada do Parecer
06/07/2023
Observações
Iniciativa colocada em apreciação pública no âmbito da participação das Comissões de Trabalhadores e Associações Sindicais, até dia 9 de junho de 2023.
Audições presenciais
Data; Observações
18/05/2023; Deliberação de diligências; Video;
06/06/2023; Audição da CGTP/IN-Açores; Video;
06/06/2023; Audição da UGT-A - União Geral de Trabalhadores dos Açores; Video;
21/06/2023; Audição do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública; Video;
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,501 MB - Video
Data de Plenário
13/09/2023 - Diário.pdf- 1,235 MB
14/09/2023 - Diário.pdf- 1,261 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
BE; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,699 MB
PAN; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,276 MB
BE; Subst. integral da prop. alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,701 MB
BE; Subst. int. da subst. int. da prop. alte.; - P. Alteracao.pdf- 1,96 MB
Grelha de votação
Documento.pdf - 0,374 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
25/09/2023
Prazo para a Redação Final
29/09/2023
Nº Decreto/Resolução
33/2023
Enviado para
Representante da República
Observações
A admissão da proposta de alteração apresentada pelo BE foi objeto de recurso do PSD/CDS-PP/PPM, entretanto retirado na reunião Plenária de 14/09/2023
Representante da República
Data envio
13/10/2023
Publicação
 - Documento Publicado.pdf - 0,76 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2023/A
Sumário
Décima nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 20/10/2023; 204; I; Não
Jornal Oficial; 23/10/2023; 136; I; Não