Texto Iniciativa - 6,411 MB
Nota de Admissibilidade - 0,216 MB
Nota Técnica - 0,162 MB
Legislatura
 XII
Sessão Legislativa
 3ª
Nº entrada Serviço
 1189
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0057
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Décima nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de janeiro, 6/2019/A, de 12 de fevereiro, 8/2019/A, de 9 de maio, 1/2020/A, de 8 de janeiro, 12/2020/A, de 3 de junho, 15-A/2021, de 31 de maio, 9/2022/A, de 23 de maio, e 1/2023/A, de 5 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
Tema
 Orçamento
Data de entrada
 03/05/2023
Anúncio em Plenário
 09/05/2023
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
05/05/2023
Limite Parecer
19/06/2023
Comissão
Economia
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,201 MB
Comissão
Economia
Data de envio
05/05/2023
Limite Parecer
19/06/2023
Novo prazo
03/07/2023
Data de entrada do Parecer
06/07/2023
Observações
Iniciativa colocada em apreciação pública no âmbito da participação das Comissões de Trabalhadores e Associações Sindicais, até dia 9 de junho de 2023.
Audições presenciais
Data; Observações
18/05/2023; Deliberação de diligências; Video;
06/06/2023; Audição da CGTP/IN-Açores; Video;
06/06/2023; Audição da UGT-A - União Geral de Trabalhadores dos Açores; Video;
21/06/2023; Audição do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública; Video;
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,501 MB - Video
Data de Plenário
13/09/2023 - Diário.pdf- 1,235 MB
14/09/2023 - Diário.pdf- 1,261 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PAN; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,276 MB
BE; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,699 MB
BE; Subst. integral da prop. alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,701 MB
BE; Subst. int. da subst. int. da prop. alte.; - P. Alteracao.pdf- 1,96 MB
Grelha de votação
Documento.pdf - 0,374 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
25/09/2023
Prazo para a Redação Final
29/09/2023
Nº Decreto/Resolução
33/2023
Enviado para
Representante da República
Observações
A admissão da proposta de alteração apresentada pelo BE foi objeto de recurso do PSD/CDS-PP/PPM, entretanto retirado na reunião Plenária de 14/09/2023
Representante da República
Data envio
13/10/2023
Publicação
 - Documento Publicado.pdf - 0,76 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2023/A
Sumário
Décima nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 20/10/2023; 204; I; Não
Jornal Oficial; 23/10/2023; 136; I; Não