Texto Iniciativa - 3,519 MB Nota de Admissibilidade - 0,193 MB Nota Técnica - 0,15 MB
Legislatura XII Nº entrada Serviço 1194 Nº Processo 102 Nº proposta 0058 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A, de 6 de abril, que estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores Tema Ordenamento do território; política de ocupação de solos Data de entrada 03/05/2023 Anúncio em Plenário 09/05/2023 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	05/05/2023
Limite Parecer	05/06/2023
Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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Comissão

- Parecer.pdf - 2,288 MB

Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio	05/05/2023
Limite Parecer	05/06/2023
Data de entrada do Parecer	09/06/2023
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias - Delegação Regional; 16/05/D232; 05/06/2023; 00/00/00
	Conselho de Ilha do Corvo; 16/05/2023; 05/06/2023; 31/05/2023 - Parecer.pdf- 0,126 MB
	Conselho de Ilha das Flores; 16/05/2023; 05/06/2023; 05/06/2023 - Parecer.pdf- 0,522 MB
	Conselho de Ilha do Faial; 16/05/2023; 05/06/2023; 00/00/00
	Conselho de Ilha do Pico; 16/05/2023; 05/06/2023; 00/00/00
	Conselho de Ilha de São Jorge; 16/05/2023; 05/06/2023; 31/05/2023 - Parecer.pdf- 0,728 MB
	Conselho de Ilha da Terceira; 16/05/2023; 05/06/2023; 19/05/2023 - Parecer.pdf- 0,122 MB
	Conselho de Ilha da Graciosa; 16/05/2023; 05/06/2023; 05/06/2023 - Parecer.pdf- 0,154 MB
	Conselho de Ilha de São Miguel; 16/05/2023; 05/06/2023; 00/00/00
	Conselho de Ilha de Santa Maria; 16/05/2023; 05/06/2023; 05/06/2023 - Parecer.pdf- 0,329 MB
	Documentos entregues pelo Governo Regional; 00/00/00; 00/00/00; 09/06/2023 - Parecer.pdf- 1,744 MB
Audições presenciais	Data; Observações
	16/05/2023; Deliberação de diligências; Video;
	05/06/2023; Audição da AMRAA; Video;
	05/06/2023; Prorrogação de prazo; Video;
	05/06/2023; Audição do Subsecretário Regional da Presidência; Video;
	09/06/2023; Apreciação e emissão de parecer; Video;

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,243 MB - Video

Data de Plenário	15/06/2023 - Diário.pdf- 1,166 MB
Grelha de votação	Documento.pdf - 0,105 MB
Resultado	Aprovado por maioria
Votação	PS: a favor-24 | PSD: a favor-20 | CDS-PP: a favor-3 | BE: abstenções-2 | PPM: a favor-2 | CH: abstenções-1 | IL: a favor-1 | PAN: a favor-1 | Independente: abstenções-1
Data de envio à Comissão	19/06/2023
Prazo para a Redação Final	26/06/2023
Nº Decreto/Resolução	24/2023
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

- Documento.pdf - 0,128 MB

Data envio	03/07/2023
Despacho	Publicação
Data despacho	07/08/2023

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 0,489 MB

Título Final	Decreto Legislativo Regional n.º 26/2023/A
Sumário	Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A, de 6 de abril, que estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 07/07/2023; 131; I; Não
	Jornal Oficial; 10/07/2023; 82; I; Não