Data de Plenário | 11/05/2023 a 12/05/2023 - Diário.pdf- 1,055 MB 11/05/2023 - Diário.pdf- 0,984 MB |
Propostas de alteração | Partidos; Alteração; Resultado |
| CH/PSD/CDS-PP/PPM/IL; Substituição integral; - P. Alteracao.pdf- 0,943 MB |
Resultado | Aprovado por unanimidade |
Data de envio à Comissão | 19/05/2023 |
Prazo para a Redação Final | 24/05/2023 |
Nº Decreto/Resolução | 22/2023 |
Enviado para | Representante da República |