Texto Iniciativa - 0,409 MB Nota de Admissibilidade - 0,185 MB 2º Relatório Intercalar da CEAA - 0,827 MB
Legislatura XII Nº entrada Serviço 1832 Nº Processo 109 Nº proposta 0171 Titulo Projeto de Resolução Assunto Revisão Constitucional Tema Organização política, territorial, rel. interpoderes, consolidação autonómica Data de entrada 04/07/2023 Anúncio em Plenário 11/07/2023 Com pedido de Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video Autor do texto inicial • Deputados que compõem a Mesa da CEAA

Presidência da Assembleia

Data de Despacho

05/07/2023

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,603 MB - Video

Data de Plenário	14/07/2023 - Diário.pdf- 1,251 MB
Resultado	Aprovado por maioria
Votação	PS: a favor-24 | PSD: a favor-20 | CDS-PP: a favor-3 | BE: abstenções-1 | PPM: a favor-2 | CH: a favor-1 | IL: a favor-1 | PAN: a favor-1 | Independente: a favor-1
Data de envio à Comissão	18/07/2023
Prazo para a Redação Final	24/07/2023
Nº Decreto/Resolução	30/2023

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Representante da República

Data envio	01/08/2023
Despacho	Publicação

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 1,102 MB

Título Final	Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2023/A
Sumário	Resolve pronunciar-se, por sua iniciativa, junto da Assembleia da República, no âmbito da revisão constitucional
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 09/08/2023; 154; I; Não
	Jornal Oficial; 10/08/2023; 101; I; Não