Texto Iniciativa - 18,548 MB Nota de Admissibilidade - 0,037 MB Nota Técnica - 0,387 MB
Legislatura XII Nº entrada Serviço 2340 Nº Processo 102 Nº proposta 0064 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios na Região Autónoma dos Açores Tema Proteção civil Data de entrada 08/09/2023 Anúncio em Plenário 12/09/2023 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	11/09/2023
Limite Parecer	11/10/2023
Comissão	Política Geral

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Comissão

Comissão	Política Geral
Data de envio	11/09/2023
Limite Parecer	11/10/2023
Novo prazo	11/12/2023
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	ANAFRE; 16/10/2023; 14/11/2023; 00/00/00
	AMRAA; 16/10/2023; 14/11/2023; 00/00/00
Observações	Em resultado da dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pelo Decreto do Presidente da República n.º 115.º-A/2023, de 11 de dezembro, nos termos do n.º 5 do artigo 45.º do EPARAA, a presente iniciativa caducou.
Audições presenciais	Data; Observações
	26/09/2023; Deliberação de diligências; Video;
	13/10/2023; Audição da SRSD, acompanhada pelo Presidente do SRPCBA; Video;
	28/11/2023; Audição do Presidente da FBRAA; Video;