Texto Iniciativa - 7,632 MB Nota de Admissibilidade - 0,035 MB Nota Técnica - 0,137 MB
Legislatura XII Sessão Legislativa 4ª Nº entrada Serviço 2341 Nº Processo 102 Nº proposta 0065 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Regime jurídico da carreira especial dos trabalhadores dos matadouros da Rede Regional de Abate da Região Autónoma dos Açores Tema Administração pública regional; Organização administrativa da Região Data de entrada 08/09/2023 Anúncio em Plenário 15/09/2023 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	12/09/2023
Limite Parecer	27/10/2023
Comissão	Política Geral

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Comissão

Comissão	Política Geral
Data de envio	12/09/2023
Limite Parecer	27/10/2023
Novo prazo	27/12/2023
Observações	Iniciativa colocada em apreciação pública no âmbito da participação das Comissões de Trabalhadores e Associações Sindicais, até dia 18 de outubro de 2023. Em resultado da dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pelo Decreto do Presidente da República n.º 115.º-A/2023, de 11 de dezembro, nos termos do n.º 5 do artigo 45.º do EPARAA, a presente iniciativa caducou.
Audições presenciais	Data; Observações
	26/09/2023; Deliberação de diligências; Video;
	28/11/2023; Audição do Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural; Video;
	29/11/2023; Audição do Coordenador Geral do (STFPSSRA); Video;