Informações | Enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à Comissão de Política Geral e à Comissão de Assuntos Sociais para pareceres setoriais, que deverão ser remetidos à Comissão de Economia até 6 de novembro de 2023. Enviado à Comissão de Economia para parecer até 14 de novembro de 2023. |