Texto Iniciativa - 16,395 MB Nota de Admissibilidade - 0,034 MB
Legislatura XII Nº entrada Serviço 3044 Nº Processo 102 Nº proposta 0069 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2020/A, de 14 de outubro, que aprova o sistema de recolha e gestão de informação cadastral Tema Ordenamento do território Data de entrada 16/11/2023 Anúncio em Plenário 20/11/2023 Com pedido de Urgência; Dispensa Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	16/11/2023
Informações	Em resultado da dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pelo Decreto do Presidente da República n.º 115.º-A/2023, de 11 de dezembro, nos termos do n.º 5 do artigo 45.º do EPARAA, a presente iniciativa caducou.