Legislatura
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XIII |
Nº entrada Serviço
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437 |
Nº Processo
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105 |
Nº proposta
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0001 |
Titulo
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Projeto de Decreto Leg. |
Assunto
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Exclusão da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o alojamento local |
Tema
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Sistema fiscal |
Data de entrada
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18/03/2024 |
Anúncio em Plenário
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09/04/2024 |
Com pedido de
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Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video |
Autor do texto inicial
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• PSD, CDS-PP e PPM |
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