Texto Iniciativa - 0,221 MB
Nota de Admissibilidade - 0,026 MB
Legislatura
 XIII
Nº entrada Serviço
 437
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0001
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Exclusão da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o alojamento local
Tema
 Sistema fiscal
Data de entrada
 18/03/2024
Anúncio em Plenário
 09/04/2024
Com pedido de
 Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video
Autor do texto inicial
 • PSD, CDS-PP e PPM
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
20/03/2024
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,073 MB - Video
Data de Plenário
10/04/2024 - Diário.pdf- 0,938 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
BE; Proposta Alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,999 MB
Grelha de votação
Documento.pdf - 0,054 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Votação
PSD: a favor-22 | PS: a favor-22 | CH: a favor-5 | CDS-PP: a favor-2 | PPM: a favor-1 | BE: contra-1 | IL: a favor-1 | PAN: a favor-1
Data de envio à Comissão
17/04/2024
Prazo para a Redação Final
22/04/2024
Nº Decreto/Resolução
1/2024
Enviado para
Representante da República
Representante da República
Data envio
30/04/2024
Publicação
 - Documento Publicado.pdf - 0,065 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/A
Sumário
Exclusão da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o alojamento local
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 03/05/2024; 86; I; Não
Jornal Oficial; 06/05/2024; 36; I; Não