Texto Iniciativa - 0,221 MB
Nota de Admissibilidade - 0,026 MB
Legislatura
 XIII
Sessão Legislativa
 1ª
Nº entrada Serviço
 437
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0001
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Exclusão da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o alojamento local
Tema
 Sistema fiscal
Data de entrada
 18/03/2024
Anúncio em Plenário
 09/04/2024
Com pedido de
 Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video
Autor do texto inicial
 • PSD, CDS-PP e PPM
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
20/03/2024
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,073 MB - Video
Data de Plenário
10/04/2024 - Diário.pdf- 0,938 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
BE; Proposta Alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,999 MB
Grelha de votação
Documento.pdf - 0,054 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Votação
PSD: a favor-22 | PS: a favor-22 | CH: a favor-5 | CDS-PP: a favor-2 | PPM: a favor-1 | BE: contra-1 | IL: a favor-1 | PAN: a favor-1
Data de envio à Comissão
17/04/2024
Prazo para a Redação Final
22/04/2024
Nº Decreto/Resolução
1/2024
Enviado para
Representante da República
Representante da República
Data envio
30/04/2024
Publicação
 - Documento Publicado.pdf - 0,065 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/A
Sumário
Exclusão da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o alojamento local
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 03/05/2024; 86; I; Não
Jornal Oficial; 06/05/2024; 36; I; Não