Data de Plenário | 11/04/2024 - Diário.pdf- 0,911 MB |
Propostas de alteração | Partidos; Alteração; Resultado |
| PSD/CDS-PP/PPM; Substituição integral; Aprovado - P. Alteracao.pdf- 0,241 MB |
Resultado | Aprovado por maioria |
Votação | PSD: a favor-22 | PS: a favor-22 | CH: contra-5 | CDS-PP: a favor-2 | PPM: a favor-1 | BE: contra-1 | IL: contra-1 |
Data de envio à Comissão | 16/04/2024 |
Prazo para a Redação Final | 22/04/2024 |
Nº Decreto/Resolução | 4/2024 |