Assembleia Legislativa da RegiÃ£o AutÃ*noma dos AÃ§ores

Legislatura	XIII
Nº entrada Serviço	495
Nº Processo	105
Nº proposta	0002
Titulo	Projeto de Decreto Leg.
Assunto	Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A, de 24 de maio, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores
Tema	Transportes
Data de entrada	27/03/2024
Anúncio em Plenário	09/04/2024
Com pedido de
Autor do texto inicial	• IL

Presidência da Assembleia

Comissão

Comissão	Economia
Data de envio	01/04/2024
Limite Parecer	13/05/2024
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Associação de Táxis de Ponta Delgada; 09/04/2024; 09/05/2024; 08/05/2024 - Parecer.pdf- 0,129 MB
	APALIT - Associação dos Profissionais de Automóveis Ligeiros da Ilha Terceira; 09/04/2024; 09/05/2024; 22/04/2024 - Parecer.pdf- 1,382 MB
	Associação de Táxis de São Jorge ; 09/04/2024; 09/05/2024; 22/04/2024 - Parecer.pdf- 0,07 MB
	Associação de Táxis da Ilha Branca ; 09/04/2024; 09/05/2024; 00/00/00
	ATP - Associação Taxistas do Pico; 09/04/2024; 09/05/2024; 16/04/2024 - Parecer.pdf- 0,332 MB
	Associação de Taxistas Ilha Montanha; 09/04/2024; 09/05/2024; 00/00/00
	Associação de Taxistas do Faial; 09/04/2024; 09/05/2024; 00/00/00
Observações	Iniciativa Regional colocada em apreciação pública a partir de 12 de abril de 2024 e com data limite de 13 de maio de 2024.
Videos	05/04/2024 - Apresentação e deliberação de diligências
	18/04/2024 - Audição da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores
	18/04/2024 - Audição da Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas