Texto Iniciativa - 1,432 MB

Legislatura
VI
Sessão Legislativa
Nº entrada Serviço
892
Nº Processo
105
Nº proposta
0007/1998
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Recuperação de habitação degradada - Colaboração Governo Regional/Autarquia.
Tema
Data de entrada
24/03/1998
Anúncio em Plenário
25/03/1998
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PSD

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
25/03/1998
Limite Parecer
16/04/1998
Comissão
Juventude e Assuntos Sociais

Comissão
- Parecer.pdf - 6,686 MB
Comissão
Juventude e Assuntos Sociais
Data de envio
27/03/1998
Limite Parecer
16/04/1998
Data de entrada do Parecer
03/06/1998
Sintese da votação
Aprovado por Maioria
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Câmara Municipal do Corvo; 14/04/1998; 19/05/1998; 13/05/1998
Câmara Municipal das Lages das Flores; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Câmara Municipal da Horta; 14/04/1998; 19/05/1998; 22/05/1998
Câmara Municipal da Madalena; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Câmara Municipal de São Roque; 14/04/1998; 19/05/1998; 24/04/1998
Câmara Municipal das Lajes do Pico; 14/04/1998; 19/05/1998; 28/05/1998
Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Câmara Municipal da Calheta; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Câmara Municipal das Velas; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Câmara Municipal da Praia da Vitória; 14/04/1998; 19/05/1998; 26/05/1998
Câmara Municipal de Angra do Heroísmo; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Câmara Municipal de Vila Franca do Campo; 14/04/1998; 19/05/1998; 11/05/1998
Câmara Municipal da Povoação; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Câmara Municipal do Nordeste; 14/04/1998; 19/05/1998; 12/05/1998
Câmara Municipal da Lagoa; 14/04/1998; 19/05/1998; 30/06/1998
Câmara Municipal da Ribeira Grande; 14/04/1998; 19/05/1998; 13/05/1998
Câmara Municipal de Ponta Delgada; 14/04/1998; 19/05/1998; 16/06/1998
Câmara Municipal de Vila do Porto; 14/04/1998; 19/05/1998; 18/05/1998
Conselho de Ilha das Flores; 16/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Conselho de Ilha do Pico; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Conselho de Ilha de São Jorge; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Conselho de Ilha da Terceira; 14/04/1998; 19/05/1998; 29/05/1998
Conselho de Ilha de São Miguel; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Associação Municípios da Região Autónoma Açores; 14/04/1998; 19/05/1998; 22/05/1998
Junta de Freguesia da Praia do Norte; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia do Salão; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia dos Cedros; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Ribeirinha; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de Pedro Miguel; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia dos Flamengos; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Praia do Almoxarife; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Conceição; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Matriz; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de Castelo Branco; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia das Angústias; 14/04/1998; 19/05/1998; 05/05/1998
Junta de Freguesia da Feteira; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia do Capelo; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de São Caetano; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Criação Velha; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Madalena; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de S. Mateus; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de São Roque; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de Santa Luzia; 14/04/1998; 19/05/1998; 18/05/1998
Junta de Freguesia da Prainha; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de Santo Amaro; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Calheta de Nesquim; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia das Lajes; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Piedade; 14/04/1998; 17/04/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia das Ribeiras; 14/04/1998; 17/04/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Ribeirinha; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de São João; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Caveira; 14/04/1998; 17/04/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia do Mosteiro; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Lomba; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia das Lajes das Flores; 14/04/1998; 19/05/1998; 11/05/1998
Junta de Freguesia do Lajedo; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Fazenda; 14/04/1998; 19/05/1998; 24/04/1998
Junta de Freguesia da Fajãzinha; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Fajã Grande; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de Santa Cruz das Flores; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de Ponta Delgada; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia dos Cedros -Flores; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de São Pedro - Ponta Delgada; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de São José - Ponta Delgada; 14/04/1998; 19/05/1998; 11/05/1998
Junta de Freguesia da Matriz -Ponta Delgada; 14/04/1998; 19/05/1998; 07/05/1998
Junta de Freguesia de São Roque - Ponta Delgada; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia do Livramento -Ponta Delgada; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Relva - Ponta Delgada; 14/04/1998; 19/05/1998; 31/05/1998
Junta de Freguesia dos Mosteiros - Ponta Delgada; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia dos Remédios - Ponta Delgada; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de Santo António - Ponta Delgad; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de Santa Bárbara - Ponta Delgad; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de São Vicente Ferreira - Ponta; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia das Setes Cidades - Ponta Delga; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de Feteiras - Ponta Delgada; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia dos Ginetes - Ponta Delgada; 14/04/1998; 19/05/1998; 12/05/1998
Junta de Freguesia dos Arrifes - Ponta Delgada; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Bretanha - Ponta Delgada; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Candelária - Ponta Delgada; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia das Capelas - Ponta Delgada; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Covoada - Ponta Delgada; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Fajã de Baixo - Ponta Delga; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Fajã de Cima - Ponta Delgada; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de Fenais da Luz - Ponta Delgad; 00/00/00; 00/00/00; 00/00/00
Junta de Freguesia de Santa Cruz - Lagoa; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de Água do Pau - Lagoa; 14/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia do Cabouco -Lagoa; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia Nossa Senhora Rosário - Lagoa; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Ribeira Chã - Lagoa; 20/04/1998; 19/05/1998; 18/05/1998
Junta de Freguesia da Achada - Nordeste; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Achadinha - Nordeste; 20/04/1998; 19/05/1998; 07/05/1998
Junta de Freguesia da Lomba da Fazenda - Nordeste; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia do Nordeste - Nordeste; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia do Nordestinho - Nordeste; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia do Nordestinho - Nordeste; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Salga - Nordeste; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de Santana - Nordeste; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de Calhetas - Ribeira Grande; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Conceição - Ribeira Grande; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de Fenais da Ajuda - Ribeira Gr; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia Lomba São Pedro - Ribeira Grand; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Lomba da Maia - Ribeira Gran; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Maia - Ribeira Grande; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Matriz - Ribeira Grande; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia do Pico da Pedra - Ribeira Gran; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia do Porto Formoso - Ribeira Gran; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de Rabo de Peixe - Ribeira Gran; 20/04/1998; 19/05/1998; 08/05/1998
Junta de Freguesia da Ribeira Seca - Ribeira Grand; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Ribeirinha - Ribeira Grande; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de Santa Bárbara - Ribeira Gran; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de São Brás - Ribeira Grande; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia Água d´Alto - Vila Franca do Ca; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de Ponta Garça - Vial Franca Ca; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia Ribeira Taónhas - Vila Franca C; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de São Miguel-Vila Franca Campo; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia São Pedro - Vila Franca Campo; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de Água Retorta - Povoação; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia Faial da Terra - Povoação; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta Freguesia Nossa Senhora Remédios - Povoação; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta Freguesia das Furnas - Povoação; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Povoação - Povoação; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia Ribeira Quente - Povoação; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia das Bandeiras - Madalena; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Candelária - Madalena; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia das Velas - Velas; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Calheta - Calheta; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia do Norte Pequeno - Calheta; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Ribeira Seca - Calheta; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de Santo Antão - Calheta; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia do Topo - Calheta; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia das Manadas - Velas; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de Santo Amaro - Velas; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia dos Rosais - Velas; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Urzelina - Velas; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia do Norte Pequeno - Velas; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de Santa Cruz - Graciosa; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de Guadalupe - Graciosa; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Luz - Graciosa; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Praia - Graciosa; 20/04/1998; 19/05/1998; 14/05/1998
Junta de Freguesia de Vila do Porto - Sta. Maria; 20/04/1998; 19/05/1998; 15/05/1998
Junta de Freguesia da Almagreira - Sta. Maria; 20/04/1998; 19/05/1998; 16/05/1998
Junta de Freguesia de Santa Bárbara - Vila do Port; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de Santo Espírito - Vila do Por; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de São Pedro - Vila do Porto; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia dos Altares - Angra; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia das Doze Ribeiras - Angra; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Feteira - Angra; 20/04/1998; 19/05/1998; 30/04/1998
Junta de Freguesia N. Senhora Conceição - Angra; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia das Cinco Ribeiras - Angra; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de Porto Judeu - Angra; 20/04/1998; 19/05/1998; 09/05/1998
Junta de Freguesia do Posto Santo - Angra; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia do Raminho - Angra; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Ribeirinha - Angra; 20/04/1998; 00/00/00; 00/00/00
Junta de Freguesia de Santa Bárbara - Angra; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de Santa Luzia - Angra; 20/04/1998; 19/05/1998; 11/05/1998
Junta de Freguesia de São Bartolomeu - Angra; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de São Bento - Angra; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de São Mateus da Calhet - Angra; 20/04/1998; 19/05/1998; 14/05/1998
Junta de Freguesia de São Pedro - Angra; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de São Sebastião - Angra; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Sé - Angra; 20/04/1998; 19/05/1998; 19/05/1998
Junta de Freguesia da Serreta - Angra; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Terra Chã - Angra; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia da Agualva - Praia da Vitória; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia dos Biscoitos - Praia da Vitóri; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta Freguesia Cabo da Praia - Praia da Vitória; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta Freguesia Fonte do Bastardo - Praia Vitória; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia das Fontinhas - Praia da Vitóri; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia das Lajes . Praia; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia das Quatro Ribeiras - Praia; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de Santa Cruz - Praia; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de São Brás - Praia; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia de Vila Nova - Praia; 20/04/1998; 19/05/1998; 00/00/00

Plenário
Data de Plenário
18/06/1998
Resultado
Remetido para Comissão
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00

Comissão
- Parecer.pdf - 4,899 MB
Comissão
Juventude e Assuntos Sociais
Data de envio
26/06/1998
Limite Parecer
26/08/1998
Data de entrada do Parecer
18/11/1998
Sintese da votação
Aprovado por Maioria

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,629 MB
Data de Plenário
28/01/1999 - Diário.pdf- 0,591 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
2/99
Enviado para
Ministro da República

Ministro da República
Data envio
03/02/1999
Despacho
Publicação
Data despacho
23/02/1999

Publicação
Título Final
DLR nº. 5/99/A
Sumário
Define o quadro jurídico disciplinador da colaboração entre a Administração Regional Autónoma dos Açores e os Municípios da Região, no domínio da recuperação e melhoria de habitações em estado de degradação nos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 11/03/1999; 59; I - A; Não
Jornal Oficial; 18/03/1999; 11; I; Não