Texto Iniciativa - 0,622 MB Nota de Admissibilidade - 0,09 MB
Legislatura XIII Sessão Legislativa 1ª Nº entrada Serviço 546 Nº Processo 105 Nº proposta 0005 Titulo Projeto de Decreto Leg. Assunto Proposta de alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A, de 22 de fevereiro Tema Ambiente e bem-estar animal e recursos cinegéticos Data de entrada 04/04/2024 Anúncio em Plenário 12/04/2024 Com pedido de Autor do texto inicial • CH

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	09/04/2024
Informações	A presente Iniciativa não foi admitida, por não cumprir os requisitos materiais, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 116.º do Regimento, por conflituar com o artigo 62.º da CRP e por extravasar o limite à capacidade legislativa das regiões autónomas previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 227.º da CRP.