Data de Plenário | 11/04/2024 - Diário.pdf- 0,911 MB |
Propostas de alteração | Partidos; Alteração; Resultado |
| BE; Substituição integral; - P. Alteracao.pdf- 0,677 MB |
Resultado | Rejeitado por maioria |
Votação | PSD: contra-22 | PS: a favor-22 | CH: contra-5 | CDS-PP: contra-2 | PPM: contra-1 | BE: a favor-1 | IL: contra-1 | PAN: a favor-1 |
Data de envio à Comissão | 00/00/00 |
Prazo para a Redação Final | 00/00/00 |