Texto Iniciativa - 0,605 MB
Nota de Admissibilidade - 0,034 MB
Legislatura
 XIII
Sessão Legislativa
 1ª
Nº entrada Serviço
 589
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0007
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Estabelece a Exclusão da Incidência Objetiva da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local e a Monitorização do AL na Região Autónoma dos Açores
Tema
 Sistema fiscal
Data de entrada
 09/04/2024
Anúncio em Plenário
 12/04/2024
Com pedido de
 Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video
Autor do texto inicial
 • PS
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
10/04/2024
Plenário
 - Video
Data de Plenário
10/04/2024 - Diário.pdf- 0,938 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
BE; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,313 MB
Resultado
Rejeitado por maioria na generalidade
Votação
PSD: contra-22 | PS: a favor-22 | CH: contra-5 | CDS-PP: contra-2 | PPM: contra-1 | BE: abstenções-1 | IL: a favor-1 | PAN: a favor-1
Data de envio à Comissão
17/04/2024
Prazo para a Redação Final
22/04/2024