Texto Iniciativa - 0,605 MB Nota de Admissibilidade - 0,034 MB
Legislatura XIII Nº entrada Serviço 589 Nº Processo 105 Nº proposta 0007 Titulo Projeto de Decreto Leg. Assunto Estabelece a Exclusão da Incidência Objetiva da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local e a Monitorização do AL na Região Autónoma dos Açores Tema Sistema fiscal Data de entrada 09/04/2024 Anúncio em Plenário 12/04/2024 Com pedido de Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video Autor do texto inicial • PS

Presidência da Assembleia

Data de Despacho

10/04/2024

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Plenário

- Video

Data de Plenário	10/04/2024 - Diário.pdf- 0,938 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	BE; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,313 MB
Resultado	Rejeitado por maioria na generalidade
Votação	PSD: contra-22 | PS: a favor-22 | CH: contra-5 | CDS-PP: contra-2 | PPM: contra-1 | BE: abstenções-1 | IL: a favor-1 | PAN: a favor-1
Data de envio à Comissão	17/04/2024
Prazo para a Redação Final	22/04/2024