Texto Iniciativa - 0,749 MB
Legislatura
 VI
Nº entrada Serviço
 933
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0001/1998
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Desafectação do domínio público do Estado para o domínio da Região Autónoma dos Açores dos terrenos e edifícios transferidos pelo Decreto-Lei n.º 208/90, de 27 de Junho.
Tema
Data de entrada
 27/03/1998
Anúncio em Plenário
 21/04/1998
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
31/03/1998
Limite Parecer
16/04/1998
Comissão
Política Geral
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,254 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
01/04/1998
Limite Parecer
16/04/1998
Data de entrada do Parecer
14/04/1998
Sintese da votação
Aprovado por Unanimidade
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,282 MB
Data de Plenário
18/05/1998
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
9/98
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
18/05/1998
Despacho
Publicação
Data despacho
01/06/1998
Publicação
Título Final
DLR nº. 10/98/A
Sumário
Decreto Legislativo Regional nº. 10/98/A - Desafecta do domínio público regional para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores terrenos e edifícios afectos à exploração aeroportuária e de navegação aérea.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 02/07/1998; 150; I - A; Não
Jornal Oficial; 16/07/1998; 29; I; Não