Legislatura
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XIII |
Nº entrada Serviço
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999 |
Nº Processo
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103 |
Nº proposta
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0003 |
Titulo
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Anteproposta de Lei |
Assunto
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Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro - Regime Jurídico da Regularização dos «Chãos de Melhoras» |
Tema
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Habitação e Urbanismo |
Data de entrada
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22/05/2024 |
Anúncio em Plenário
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11/06/2024 |
Com pedido de
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Urgência - Video |
Autor do texto inicial
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• IL |
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