Texto Iniciativa - 0,519 MB
Nota de Admissibilidade - 0,076 MB
Nota Técnica - 0,102 MB
Legislatura
 XIII
Nº entrada Serviço
 999
Nº Processo
 103
Nº proposta
 0003
Titulo
 Anteproposta de Lei
Assunto
 Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro - Regime Jurídico da Regularização dos «Chãos de Melhoras»
Tema
 Habitação e Urbanismo
Data de entrada
 22/05/2024
Anúncio em Plenário
 11/06/2024
Com pedido de
 Urgência - Video
Autor do texto inicial
 • IL
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
24/05/2024
Plenário
Data de Plenário
12/06/2024 - Diário.pdf- 1,192 MB
13/06/2024 - Diário.pdf- 0,877 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Observações
Baixou à Comissão para emissão de parecer
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
13/06/2024
Limite Parecer
01/07/2024
Comissão
Política Geral
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,686 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
13/06/2024
Limite Parecer
01/07/2024
Data de entrada do Parecer
04/07/2024
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Conselho de Ilha de São Miguel; 13/06/2024; 01/07/2024; 02/07/2024 - Parecer.pdf- 0,507 MB
Audições presenciais
Data; Observações
19/06/2024; Apreciação e deliberação de diligências; Video;
02/07/2024; Apreciação e emissão de parecer; Video;
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,136 MB - Video
Data de Plenário
09/07/2024 - Diário.pdf- 1,03 MB
10/07/2024 - Diário.pdf- 1,826 MB
11/07/2024 - Diário.pdf- 1,485 MB
12/07/2024 - Diário.pdf- 0,504 MB
Grelha de votação
Documento.pdf - 0,055 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Votação
PSD: a favor-22 | PS: abstenções-21 | CH: a favor-4 | CDS-PP: a favor-2 | PPM: a favor-1 | BE: a favor-1 | IL: a favor-1 | PAN: a favor-1
Data de envio à Comissão
15/07/2024
Prazo para a Redação Final
22/07/2024
Nº Decreto/Resolução
2/2024
Enviado para
Assembleia da República
Assembleia da República
Data de envio
25/07/2024