Texto Iniciativa - 0,519 MB
Nota de Admissibilidade - 0,076 MB

Legislatura
XIII
Nº entrada Serviço
999
Nº Processo
103
Nº proposta
0003
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro - Regime Jurídico da Regularização dos «Chãos de Melhoras»
Tema
Habitação e Urbanismo
Data de entrada
22/05/2024
Anúncio em Plenário
11/06/2024
Com pedido de
Urgência - Video
Autor do texto inicial
• IL

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
24/05/2024

Plenário
Data de Plenário
12/06/2024
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Observações
Baixou à Comissão para emissão de parecer

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
13/06/2024
Limite Parecer
01/07/2024
Comissão
Política Geral

Comissão
Comissão
Política Geral
Data de envio
13/06/2024
Limite Parecer
01/07/2024
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Conselho de Ilha de São Miguel; 13/06/2024; 01/07/2024; 00/00/00