Legislatura
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XIII |
Nº entrada Serviço
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1100 |
Nº Processo
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105 |
Nº proposta
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0010 |
Titulo
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Projeto de Decreto Leg. |
Assunto
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Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 23/2023/A, de 26 de junho - Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores |
Tema
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Administração pública regional |
Data de entrada
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04/06/2024 |
Anúncio em Plenário
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11/06/2024 |
Com pedido de
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Urgência - Aprovado por unanimidade - Video |
Autor do texto inicial
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• PS |
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