Legislatura
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XIII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Nº entrada Serviço
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1231 |
Nº Processo
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102 |
Nº proposta
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0011 |
Titulo
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Proposta de Decreto Leg. |
Assunto
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A, de 19 de julho, que estrutura o Parque Marinho dos Açores |
Tema
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Data de entrada
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14/06/2024 |
Anúncio em Plenário
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09/07/2024 |
Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• Governo |
Estado | Iniciativa retirada pelo proponente |
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