Texto Iniciativa - 0,33 MB
Iniciativa retirada - 0,078 MB
Legislatura
 XIII
Nº entrada Serviço
 1435
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0014
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Proposta de alteração da Portaria n.º 87/2013 de 6 de novembro de 2013
Tema
Data de entrada
 05/07/2024
Anúncio em Plenário
 12/07/2024
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • CH
EstadoIniciativa retirada pelo proponente
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
09/07/2024
Informações
Iniciativa retirada pelo proponente