Texto Iniciativa - 0,33 MB
Iniciativa retirada - 0,078 MB
Legislatura
XIII
Nº entrada Serviço
1435
Nº Processo
105
Nº proposta
0014
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Proposta de alteração da Portaria n.º 87/2013 de 6 de novembro de 2013
Tema
Data de entrada
05/07/2024
Anúncio em Plenário
12/07/2024
Com pedido de
Autor do texto inicial
• CH
Estado
Iniciativa retirada pelo proponente
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
09/07/2024
Informações
Iniciativa retirada pelo proponente