Comissão | Assuntos Sociais |
Data de envio | 16/07/2024 |
Limite Parecer | 05/09/2024 |
Data de entrada do Parecer | 05/09/2024 |
Observações | Iniciativa colocada em consulta pública em Jornal Ofícial, II Série, n.º 143, de 26 de julho de 2024. Os contributos deverão ser apresentados até 26 de agosto de 2024. |
Audições presenciais | Data; Observações |
| 25/07/2024; Deliberação de diligências ; Video; |
| 05/09/2024; Audição de Sua Excelência o Presidente da ALRAA; Video; |
| 05/09/2024; Apresentação e votação do relatório; Video; |