Legislatura
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XIII |
Nº entrada Serviço
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1926 |
Nº Processo
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102 |
Nº proposta
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0016 |
Titulo
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Proposta de Decreto Leg. |
Assunto
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Determina a aplicação, à Região Autónoma dos Açores, do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, com as necessárias adaptações |
Tema
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Serviço Regional de Saúde |
Data de entrada
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09/09/2024 |
Anúncio em Plenário
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10/09/2024 |
Com pedido de
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Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video |
Autor do texto inicial
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• Governo |
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