Texto Iniciativa - 2,523 MB Nota de Admissibilidade - 0,037 MB
Legislatura XIII Nº entrada Serviço 1926 Nº Processo 102 Nº proposta 0016 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Determina a aplicação, à Região Autónoma dos Açores, do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, com as necessárias adaptações Tema Serviço Regional de Saúde Data de entrada 09/09/2024 Anúncio em Plenário 10/09/2024 Com pedido de Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho

09/09/2024

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,169 MB - Video

Data de Plenário	12/09/2024
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	BE; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,859 MB
	PSD/CDS-PP/PPM; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,532 MB
	CDS-PP; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,244 MB
	PSD/CDS-PP/PPM; Subst. integral prop. alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,513 MB
	PS; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,615 MB
	CDS-PP; Retirada da prop. alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,458 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	18/09/2024
Prazo para a Redação Final	23/09/2024
Nº Decreto/Resolução	9/2024
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

Data envio

30/09/2024