Data de Plenário | 12/09/2024 - Diário.pdf- 0,426 MB |
Resultado | Aprovado por maioria |
Votação | PSD: abstenções-22 | PS: a favor-23 | CH: abstenções-5 | CDS-PP: abstenções-1 | PPM: abstenções-1 | BE: a favor-1 | IL: a favor-1 | PAN: a favor-1 |
Data de envio à Comissão | 18/09/2024 |
Prazo para a Redação Final | 23/09/2024 |
Nº Decreto/Resolução | 14/2024 |
Enviado para | Representante da República |