Legislatura
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XIII |
Nº entrada Serviço
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2373 |
Nº Processo
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105 |
Nº proposta
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0020 |
Titulo
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Projeto de Decreto Leg. |
Assunto
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A, de 8 de julho, que cria o Parque Natural da Ilha de São Miguel |
Tema
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Ordenamento do território |
Data de entrada
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15/10/2024 |
Anúncio em Plenário
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18/10/2024 |
Com pedido de
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Urgência - Aprovado por maioria - Video |
Autor do texto inicial
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• CH |
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