Legislatura
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XIII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Nº entrada Serviço
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2959 |
Nº Processo
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102 |
Nº proposta
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0022 |
Titulo
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Proposta de Decreto Leg. |
Assunto
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do Acolhimento Familiar previsto no Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro |
Tema
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/Apoio à Família /Juventude |
Data de entrada
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03/12/2024 |
Anúncio em Plenário
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10/12/2024 |
Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• Governo • |
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