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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Nº entrada Serviço
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3039 |
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Nº Processo
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103 |
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Nº proposta
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0006 |
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Titulo
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Anteproposta de Lei |
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Assunto
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Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela autoridade nacional de emergência e proteção civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som |
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Tema
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Ambiente; Assuntos constitucionais |
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Data de entrada
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10/12/2024 |
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Anúncio em Plenário
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13/12/2024 |
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Com pedido de
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Urgência - Aprovado por maioria; Dispensa - Aprovado por maioria - Video |
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Autor do texto inicial
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• Governo |
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