|
Legislatura
|
XIII |
|
Sessão Legislativa
|
1ª |
|
Nº entrada Serviço
|
3039 |
|
Nº Processo
|
103 |
|
Nº Proposta
|
0006 |
|
Título
|
Anteproposta de Lei |
|
Assunto
|
Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela autoridade nacional de emergência e proteção civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som |
|
Tema
|
Ambiente; Assuntos constitucionais |
|
Data de entrada
|
10/12/2024 |
|
Anúncio em Plenário
|
13/12/2024 |
|
Com pedido de
|
Urgência - Aprovado por maioria; Dispensa - Aprovado por maioria - Video |
|
Autor do texto inicial
|
• Governo |
|
|