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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Nº entrada Serviço
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3094 |
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Nº Processo
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111 |
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Nº proposta
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0001 |
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Titulo
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Projeto de Deliberação |
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Assunto
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Agendamento da anteproposta de lei n.º 7/XIII - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial |
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Tema
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Organização e funcionamento da Assembleia Legislativa |
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Data de entrada
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11/12/2024 |
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Anúncio em Plenário
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13/12/2024 |
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Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• PPM |
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