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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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Nº entrada Serviço
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68 |
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Nº Processo
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111 |
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Nº proposta
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0002 |
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Titulo
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Projeto de Deliberação |
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Assunto
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Agendamento da Anteproposta de Lei n.º 8/XIII - "Alteração ao código do direito de autor e dos direitos conexos", com fixação da agenda da reunião |
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Tema
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Organização e funcionamento da Assembleia Legislativa |
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Data de entrada
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08/01/2024 |
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Anúncio em Plenário
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14/01/2025 |
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Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• PSD, CDS-PP e PPM |
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