Texto Iniciativa - 1,171 MB
Nota de Admissibilidade - 0,191 MB

Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
Nº entrada Serviço
63
Nº Processo
103
Nº proposta
0008
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Tema
Cultura
Data de entrada
08/01/2025
Anúncio em Plenário
Com pedido de
Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video
Autor do texto inicial
• PSD, CDS-PP e PPM

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
10/01/2025

Plenário
- Video
Data de Plenário
14/01/2025
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
15/01/2025
Prazo para a Redação Final
15/01/2025