Legislatura
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XIII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Nº entrada Serviço
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63 |
Nº Processo
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103 |
Nº proposta
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0008 |
Titulo
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Anteproposta de Lei |
Assunto
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Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos |
Tema
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Cultura |
Data de entrada
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08/01/2025 |
Anúncio em Plenário
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Com pedido de
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Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video |
Autor do texto inicial
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• PSD, CDS-PP e PPM |
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