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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Nº entrada Serviço
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142 |
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Nº Processo
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105 |
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Nº proposta
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0026 |
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Titulo
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Projeto de Decreto Leg. |
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Assunto
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A, de 29 de novembro - Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental |
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Tema
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Proteção civil |
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Data de entrada
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14/01/2025 |
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Anúncio em Plenário
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Com pedido de
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Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video |
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Autor do texto inicial
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• PSD/CH/CDS-PP/PPM |
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