Título Final | Decreto Legislativo Regional n.º 10/2025/A |
Sumário | Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A, de 29 de novembro, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental |
Publicação | Entidade; data; Nº; Série; Rectifi. |
| Diário da República; 12/02/2025; 30; I; Não |