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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Nº entrada Serviço
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313 |
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Nº Processo
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103 |
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Nº proposta
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0009 |
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Titulo
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Anteproposta de Lei |
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Assunto
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Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na sua redação atual |
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Tema
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Assuntos constitucionais, estatutários e regimentais |
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Data de entrada
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27/01/2025 |
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Anúncio em Plenário
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Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• BE - Bloco de Esquerda |
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