Legislatura
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XIII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Nº entrada Serviço
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448 |
Nº Processo
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105 |
Nº proposta
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0029 |
Titulo
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Projeto de Decreto Leg. |
Assunto
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Procede à sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de julho, que aprovou o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário |
Tema
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Educação |
Data de entrada
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10/02/2025 |
Anúncio em Plenário
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13/02/2025 |
Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• PS |
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