Comissão | Política Geral |
Data de envio | 21/02/2025 |
Limite Parecer | 07/04/2025 |
Novo prazo | 07/05/2025 |
Observações | Iniciativa Regional colocada em apreciação pública a partir de 3 de abril de 2025 e com data limite de 2 de maio de 2025 |
Audições presenciais | Entidade; Data |
| Apresentação e deliberação de diligências; 06/03/2025; Video; |
| Audição do SINTAP/Açores; 21/03/2025; Video; |
| Audição do STFPSSRA; 21/03/2025; Video; |
| Audição do Governo; 00/00/00; |
| Prorrogação de prazo; 01/04/2025; Video; |