Data de Plenário | 08/04/2025 |
Propostas de alteração | Partidos; Alteração; Resultado |
| Deputs. que compõem a Mesa da ALRAA; Substituição integral; - P. Alteracao.pdf- 10,54 MB |
| CH; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,274 MB |
Resultado | Aprovado por maioria |
Votação | PSD: a favor-23 | PS: a favor-23 | CH: contra-5 | CDS-PP: a favor-2 | PPM: a favor-1 | BE: a favor-1 | IL: a favor-1 | PAN: a favor-1 |
Data de envio à Comissão | 14/04/2025 |
Prazo para a Redação Final | 21/04/2025 |
Nº Decreto/Resolução | 9/2025 |
Enviado para | Representante da República |