Texto Iniciativa - 0,421 MB
Nota de Admissibilidade - 0,093 MB
Nota Técnica - 0,119 MB
Legislatura
 XIII
Sessão Legislativa
 1ª
Nº entrada Serviço
 2081
Nº Processo
 103
Nº Proposta
 0011
Título
 Anteproposta de Lei
Assunto
 Altera o Regime financeiro das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
Tema
 Administração pública regional e local
Data de entrada
 04/06/2025
Anúncio em Plenário
 05/06/2025 - Video
Com pedido de
 Urgência - Aprovado por maioria
Autor do texto inicial
 • PPM
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
04/06/2025
Plenário
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PPM; Req. urg. e redução exame em Com.; Aprovado por maioria - Requerimento.pdf- 0,316 MB
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
06/06/2025
Limite Parecer
02/07/2025
Comissão
Política Geral
Comissão
 - Parecer.pdf - 1,081 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
06/06/2025
Limite Parecer
02/07/2025
Novo prazo
03/07/2025
Data de entrada do Parecer
03/07/2025
Pedidos de Parecer
Entidade Solicitada; Data pedido; Data limite; Data resposta
Ass. Municípios da RAA (AMRAA); 06/06/2025; 25/06/2025; 11/06/2025 - Parecer.pdf- 0,194 MB
Ass. Nacional de Freguesias - Delegação dos Açores (ANAFRE); 06/06/2025; 25/06/2025; 25/06/2025 - Parecer.pdf- 0,459 MB
Associação Nacional de Freguesias (ANF); 06/06/2025; 25/06/2025; 25/06/2025 - Parecer.pdf- 0,459 MB
Ass. Nacional de Municípios Portugueses (ANMP); 06/06/2025; 25/06/2025; 17/06/2025 - Parecer.pdf- 0,327 MB
Câmara Municipal do Corvo; 26/06/2025; 03/07/2025; 08/07/2025 - Parecer.pdf- 0,054 MB
Audições presenciais
 Entidade; Data
Deliberação de diligências; 26/06/2025; Video;
Prorrogação de prazo; 26/06/2025; Video;
Análise e votação do relatório; 03/07/2025; Video;
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 1,277 MB - Video
Data de Plenário
08/07/2025 - Diário.pdf- 1,166 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Votação
PSD: a favor-23 | PS: a favor-23 | CH: contra-5 | CDS-PP: a favor-2 | PPM: a favor-1 | BE: a favor-1 | IL: a favor-1 | PAN: a favor-1
Data de envio à Comissão
11/07/2025
Prazo para a Redação Final
16/07/2025
Nº Decreto/Resolução
5/2025
Enviado para
Assembleia da República
Assembleia da República
Data de envio
24/07/2025