Texto Iniciativa - 0,525 MB
Nota de Admissibilidade - 0,113 MB
Nota Técnica - 0,169 MB
Texto Iniciativa - Substituição - 0,157 MB
Legislatura
 XIII
Sessão Legislativa
 1ª
Nº entrada Serviço
 2418
Nº Processo
 103
Nº Proposta
 0013
Título
 Anteproposta de Lei
Assunto
 Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho
Tema
 Transportes
Data de entrada
 09/07/2025
Anúncio em Plenário
 11/07/2025 - Video
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PPM
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
09/07/2025
Limite Parecer
08/08/2025
Comissão
Economia
Comissão
Comissão
Economia
Data de envio
09/07/2025
Limite Parecer
08/08/2025
Audições presenciais
 Entidade; Data
Deliberação de diligências; 15/07/2025; Video;
Plenário
 - Video
Data de Plenário
10/07/2025
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PPM; Req. de apresentação em Plenário; - Requerimento.pdf- 0,127 MB
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Comissão
 - Parecer.pdf - 4,056 MB
Comissão
Economia
Data de envio
09/07/2025
Limite Parecer
08/08/2025
Data de entrada do Parecer
13/08/2025
Pedidos de Parecer
Entidade Solicitada; Data pedido; Data limite; Data resposta
Governo Regional; 17/07/2025; 06/08/2025; 31/07/2025 - Parecer.pdf- 1,607 MB
Associação dos Emigrantes dos Açores; 17/07/2025; 06/08/2025; 06/08/2025 - Parecer.pdf- 1,09 MB
Consulado de Portugal na Bermuda; 17/07/2025; 06/08/2025; 06/08/2025 - Parecer.pdf- 1,123 MB
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 2,585 MB - Video
Data de Plenário
09/09/2025 - Diário.pdf- 1,153 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
16/09/2025
Prazo para a Redação Final
22/09/2025
Nº Decreto/Resolução
6/2025
Enviado para
Assembleia da República
Assembleia da República
Data de envio
19/09/2025