Comissão | Política Geral |
Data de envio | 17/10/2025 |
Limite Parecer | 04/12/2025 |
Novo prazo | 05/01/2026 |
Data de entrada do Parecer | 05/01/2026 |
Pedidos de Parecer | Entidade Solicitada; Data pedido; Data limite; Data resposta |
| Associação Port. para a Defesa do Consumidor - DECO; 31/10/2025; 03/12/2025; 00/00/00 |
| Comissão Nacional de Proteção de Dados - CNPD; 31/10/2025; 03/12/2025; 04/12/2025 - Parecer.pdf- 0,091 MB |
| Provedoria de Justiça; 31/10/2025; 03/12/2025; 00/00/00 |
| Associação de Municípios da RAA - AMRAA; 31/10/2025; 03/12/2025; 00/00/00 |
| Associação Regional de Freguesias - ANAFRE; 31/10/2025; 03/12/2025; 02/12/2025 - Parecer.pdf- 0,089 MB |
| IRHU - Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana; 17/11/2025; 04/12/2025; 04/12/2025 - Parecer.pdf- 0,28 MB |
| APEMIP - Ass. dos Prof. e Emp. de Mediação Imobiliária de Port.; 17/11/2025; 04/12/2025; 00/00/00 |
| Secretaria de Estado da Habitação (Gabinete do Ministro); 05/12/2025; 04/01/2026; 29/12/2025 - Parecer.pdf- 0,054 MB |
Audições presenciais | Entidade; Data |
| Apreciação e emissão de parecer ; 05/01/2026; Video; |
| Ausência de parecer; 17/12/2025; Video; |
| Prorrogação de prazo; 04/12/2025; Video; |
| Deliberação de novas diligências; 04/12/2025; Video; |
| Audição do Vice-Presidente do Conselho Regional da Ordem dos Advogados; 04/12/2025; Video; |
| Audição da Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego; 04/12/2025; Video; |
| Audição de um representante da Ordem dos Notários; 17/11/2025; Video; |
| Deliberação de novas diligências - Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP); 17/11/2025; Video; |
| Deliberação de novas diligências - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana; 17/11/2025; Video; |
| Audição da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP); 17/11/2025; Video; |
| Audição da AICOPA; 17/11/2025; Video; |
| Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana; 17/11/2025; Video; |
| Audição da Confederação Portuguesa de Proprietários; 17/11/2025; Video; |
| Apresentação e deliberação de diligências; 30/10/2025; Video; |