Texto Iniciativa - 0,267 MB Nota de Admissibilidade - 0,096 MB
Legislatura XIII Sessão Legislativa 2ª Nº entrada Serviço 3615 Nº Processo 109 Nº Proposta 0057 Título Projeto de Resolução Assunto Recomenda ao Governo da República a inclusão da totalidade do território nacional, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no Programa Regressar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março, regulamentado pela Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, na sua redação atual, que define a medida de apoio ao regresso de emigrantes a Portugal Tema Apoio à Família e às migrações Data de entrada 12/11/2025 Anúncio em Plenário 24/11/2025 Com pedido de Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video Autor do texto inicial • PPM/PSD/CDS-PP

Presidência da Assembleia

Data de Despacho

13/11/2025

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,682 MB - Video

Data de Plenário	11/12/2025
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	PPM/PSD/CDS-PP; Substituição integral; - Requerimento.pdf- 0,167 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	18/12/2025
Prazo para a Redação Final	22/12/2025
Nº Decreto/Resolução	23/2025
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

Data envio	15/01/2026
Despacho	Publicação

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 0,4 MB

Título Final	Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2026/A
Sumário	Recomenda ao Governo da República a inclusão da totalidade do território nacional, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no Programa Regressar e no anunciado Programa Voltar, que lhe irá suceder
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 26/01/2026; 17; I; Não
	Jornal Oficial; 27/01/2026; 10; I; Não