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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Nº entrada Serviço
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71 |
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Nº Processo
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103 |
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Nº Proposta
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0015 |
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Título
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Anteproposta de Lei |
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Assunto
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Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões |
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Tema
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Transportes |
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Data de entrada
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08/01/2026 |
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Anúncio em Plenário
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13/01/2025 |
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Com pedido de
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Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video |
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Autor do texto inicial
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• Governo |
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