Texto Iniciativa - 0,336 MB Nota de Admissibilidade - 0,161 MB
Legislatura XIII Sessão Legislativa 2ª Nº entrada Serviço 126 Nº Processo 109 Nº Proposta 0062 Título Projeto de Resolução Assunto Pedido de declaração de inconstitucionalidade das alterações ao subsídio social de mobilidade Tema Assuntos Constitucionais Data de entrada 12/01/2026 Anúncio em Plenário 16/01/2026 Com pedido de Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video Autor do texto inicial • CH

Presidência da Assembleia

Data de Despacho

13/01/2026

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 2,445 MB - Video

Data de Plenário	13/01/2026
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	CH; Req. de urg. e disp. exame em Com.; Aprovado por unanimidade - P. Alteracao.pdf- 0,144 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	21/01/2026
Prazo para a Redação Final	26/01/2026
Nº Decreto/Resolução	1/2026

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Representante da República

Data envio

11/02/2026