Texto Iniciativa - 1,083 MB
Nota de Admissibilidade - 0,107 MB
Legislatura
 XIII
Sessão Legislativa
 2ª
Nº entrada Serviço
 437
Nº Processo
 109
Nº Proposta
 0063
Título
 Projeto de Resolução
Assunto
 Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que recomenda que o Governo da República contemple as reivindicações das autarquias locais da Região Autónoma dos Açores na revisão da Lei de Finanças Locais
Tema
 Finanças e Sistema Fiscal
Data de entrada
 04/02/2026
Anúncio em Plenário
 24/02/2026
Com pedido de
 Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video
Autor do texto inicial
 • PSD/PS/CH/CDS-PP/PPM
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
04/02/2026
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 2,039 MB - Video
Data de Plenário
24/02/2026 - Diário.pdf- 1,181 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Votação
PSD: a favor-23 | PS: a favor-23 | CH: a favor-5 | CDS-PP: a favor-2 | PPM: a favor-1 | BE: a favor-1 | IL: abstenções-1 | PAN: a favor-1
Data de envio à Comissão
03/03/2026
Prazo para a Redação Final
09/03/2026
Nº Decreto/Resolução
4/2026
Enviado para
Representante da República
Representante da República
Data envio
13/03/2026
Despacho
Publicação
Publicação
 - Documento Publicado.pdf - 1,033 MB
Título Final
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2026/A
Sumário
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que recomenda que o Governo da República contemple as reivindicações das autarquias locais da Região Autónoma dos Açores na revisão da Lei das Finanças Locais
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 24/03/2026; 58; I; Não
Jornal Oficial; 25/03/2026; 40; I; Não